A DRAPLVT, enquanto Entidade Coordenadora do Licenciamento de explorações pecuárias, recebe com frequência reclamações de factos que configuram incumprimento às normas vigentes, com dano para as comunidades rurais e ambiente.
Considerando que para um melhor cumprimento desses regimes se estabeleceu desde o início uma parceria frutuosa entre esta DRAP e o SEPNA na área de Lisboa e Vale do Tejo, e tendo por base as diversas alterações a que a legislação tem estado sujeita, a DRAPLVT vai organizar uma sessão de informação destinada ao SEPNA/GNR sobre o licenciamento das explorações pecuárias, respetivos efluentes e aplicação de fitofármacos, no dia 3 de Junho, no Comando Territorial da GNR, em Santarém.
A sessão de informação decorreu por videoconferência para todos os postos da GNR da região de Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente Comando Territorial de Lisboa, Setúbal e Leiria, com o objetivo de incentivar a relação e
troca de conhecimentos entre a entidade coordenadora DRAPLVT e as autoridades
Policiais, tendo em consideração que ao Serviço de Proteção da
Natureza e do Ambiente (SEPNA) compete, zelar pelo cumprimento das disposições
legais e regulamentares referentes a conservação e proteção da natureza e do
meio ambiente, dos recursos hídricos, dos solos e da riqueza cinegética,
piscícola, florestal ou outra, previstas na legislação ambiental, bem como
investigar e reprimir os respetivos ilícitos.
Programa
Legislação com aplicação à atividade agropecuária na área de atuação do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR.
- NREAP - Novo regime do exercício da atividade pecuária - Decreto Lei 81/2013 de 14 de Junho.
- RERAE - Regime excecional de regularização de atividades económicas - Decreto Lei 165/2014 de 5 de Novembro.
- PGEP - Plano de gestão de efluentes pecuários - Portaria 631/2009 de 9 de Junho Alterada pela Portaria n.º 114-A/2011, 23 de março - Regulamenta os planos de gestão de efluentes pecuários.
- Produtos fitofarmacêuticos - Lei 26/2013 de 11 de abril- Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.
